Princípios Ambientais

Introdução

O maior desafio, quando se trata de discutir a questão ambiental, é o de combinar o crescimento econômico com a preservação ambiental.

Metas ambientais estão cada vez mais presentes nas agendas políticas dos países, principalmente daqueles com maior importância mundial, salvo raras exceções, como exemplo maior os Estados Unidos da América - EUA.

O Brasil, por sua vez, possui uma legislação ambiental bastante avançada no contexto dos países em desenvolvimento, traduzindo uma crescente preocupação com o meio ambiente e a percepção de que o crescimento futuro dependerá das condições ecológicas preservadas.

Buscaremos neste pequeno estudo apresentar os principais princípios ambientais e como estes auxiliam a preservação ambiental, uma vez que estes são as colunas estruturais do edifício chamado Direito.

Princípios

Noção de Princípios

Princípios são as regras jurídicas basilares de um sistema, que lhe apontam o rumo a ser seguido e que guiam à interpretação e aplicação das demais normas jurídicas.

As normas constitucionais são dotadas de diferentes graus de eficácia e a sua existência e aplicação obedecem a uma hierarquia no sistema constitucional. Essa estrutura da Constituição se apóia justamente nos seus princípios fundamentais, e nenhuma norma está autorizada a violar os alicerces desse edifício jurídico, sob pena deste desmoronar. E mesmo os diversos princípios guardam relação de subordinação entre si, onde os princípios maiores ditam as diretrizes para os menores, harmonizando todo o sistema jurídico-constitucional.

Princípios ambientais

Prevenção ou Precaução:

Este verdadeiramente é o maior e o mais importante princípio do ordenamento jurídico ambiental, visto que, parte do pressuposto incontestável de que a prevenção é o grande objetivo de todas as normas ambientais, pois, uma vez desequilibrado o meio ambiente, a reparação ou a recomposição é, na maior parte das vezes, difícil, ou praticamente impossível torná-la a quo, podendo os efeitos serem apenas amenizados, isto é, restaurar parcialmente na medida do possível.

In dudio pro natura:

É uma regra fundamental de interpretação da legislação ambiental, que leva para a preponderância do interesse maior da sociedade em detrimento do interesse individual e menor do empreendedor ou de um dado projeto.

Na duvida em relação a uma decisão que poderá afetar o meio ambiente de forma extremamente prejudicial, devemos optar a não executar a ação.

Equivalência ou equilíbrio:

Conhecido também como princípio do custo/benefício, é aquele pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo. O melhor exemplo disso é o desmatamento de uma área para que se possa construir uma vila popular. O que fazer: preservar a vegetação nativa ou desmatar para se construir casas para habitação.

Publicidade e participação popular:

Importante afirmar que não se pode admitir segredos em questões ambientais, pois afetam a vida de todos. Tudo deve ser feito, principalmente, pelo Poder Público, com a maior transparência possível, de modo a permitir a participação na discussão dos projetos e problemas dos cidadãos de um modo geral.

Cooperação:

Significa dizer que todos, tanto o Estado quanto a sociedade, através de seus entes e organismos, devem colaborar para a implementação da legislação ambiental, pois este não é só papel do governo ou das autoridades, mas de cada um e de todos nós. É onde o Estado tem a obrigação de fiscalizar e punir, mas em contra partida a sociedade tem a obrigação de auxiliar a fiscalização enfatizando a obrigação de não poluir o meio ambiente.

Poluidor-pagador:

O princípio do poluidor-pagador, expressamente agasalhado pelo art. 225, § 3º, da Constituição Federal, cuja influência no Direito Tributário é de extrema importância para a graduação do tributo, conforme o índice de poluição provocado em razão do produto propriamente dito (não biodegradável) ou mesmo seu processo de fabricação (dificuldade de reintegração dos resíduos ao meio).

Existem duas facetas do princípio do poluidor-pagador. Num sentido impositivo o princípio não significa o dever estatal de cobrar do poluidor (no caso, tributar) contribuições públicas em função de sua atividade objetivamente poluidora de forma a fazê-lo arcar com o custo dos serviços públicos gerais ou específicos necessários à preservação e recuperação ambiental. Nesta perspectiva, o princípio se adequou à tributação fiscal.

Em sentido oposto, sentido este seletivo, o princípio determina prioritariamente ao Poder público que gradue a tributação de forma a incentivar atividades, processos produtivos ou consumos “ecologicamente corretos”, e desestimulando o emprego de tecnologias defasadas, a produção e o consumo de bens. É que a tributação ordinatória propicia redução da dualidade da sociedade e das economias pouco desenvolvidas.

Função sócio-ambiental da propriedade:

A função social da propriedade é a idéia central que confere coerência e racionalidade ao sistema de atos normativos e administrativos que visam a organização conveniente dos espaços habitáveis. Função social da propriedade consiste no fato de que deva ela cumprir o destino economicamente útil, produtivo, de maneira a satisfazer as necessidades sociais atingíveis em sua espécie.

Nesse sentido, pode-se fazer uma primeira afirmação de que a função social da propriedade é tomada como necessidade de que o uso da propriedade responda a uma plena utilização, otimizando ou tentando otimizar os recursos disponíveis em mãos dos proprietários ou possuidores. Num segundo sentido é possível concluir que a expressão “função social” da propriedade pode ter seu conteúdo vinculado a objetivos de justiça social; vale dizer ainda, comprometido com o projeto de uma sociedade mais igualitária ou menos desequilibrada, de forma a proporcionar ampliação de oportunidades a todos os cidadãos independentemente da utilização produtiva que porventura já esteja tendo.

A propriedade deve ser usada de forma social, isto é, pela sociedade, mas de forma não prejudicial ao meio ambiente. Uma vez que o direito a propriedade é garantido pela constituição de 1988 em seu art. 5º, XXXII.

Em uma abrangência simples a propriedade compreende-se não somente no direito de usar, gozar e dispor da coisa, mas também no direito de reivindicar a coisa de quem injustamente a possua, onde o direito de uso consiste em alcançar da coisa as utilidades por ela oferecidas sem alteração de sua substância.

A fruição ou gozo, por sua vez, denota tirar da coisa os proveitos que ela pode proporcionar, assim como alugar um imóvel ou um automóvel e deles receber os alugueis correspondentes.

Progressividade:

Muito utilizado para o atendimento da função social da propriedade, o princípio da progressividade do tributo consiste no aumento gradual de alíquotas, na medida em que se expande a base tributável (como regra geral, a base imponível é sempre compatível com as possibilidades econômicas do contribuinte - paga mais quem possui mais bens) ou consoante o atendimento das exigências que emanam da sociedade no momento histórico vivido.

Um bom exemplo de aplicação da progressividade tributária é o artigo 47 da Lei nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, na medida em que prevê a diferenciação dos tributos sobre imóveis urbanos, bem como das tarifas relativas a serviços públicos urbanos, conforme o atendimento do “interesse social”.

Sob o prisma ambientalístico, pode-se justificar a implementação da lei nas normas de zoneamento urbano, estimulando a ocupação do solo em classes homogêneas (áreas: industriais, residenciais, comerciais) de modo a facilitar o controle das externalidades negativas, no desconto sobre o valor do IPTU, para o indivíduo que possuir espécie nativa em sua propriedade, e em outras hipóteses congêneres, desde que munidas de propósitos preservacionistas.

Seletividade e Essencialidade:

Outra proteção ao equilíbrio ambiental pode ser ofertada pelos critérios da “seletividade” e da “essencialidade”, que apesar de velhos conhecidos do Direito Tributário, passam a ser redimensionados em razão do bem jurídico tutelado (in casu o meio ambiente ecologicamente equilibrado).

Tributo seletivo é aquele cujas alíquotas são diferenciadas em função do objeto constante da hipótese de incidência. Aqui não importa o contribuinte, mas, tão somente, as características do bem ou serviço a ser tributado.

A fixação das alíquotas do tributo com função ecológica deve se pautar, por analogia, no princípio (ou sub-princípio) da “essencialidade”, pelo qual o produto terá uma cobrança fiscal mais ou menos acentuada de acordo com a necessidade de consumo que o mesmo exerce sobre a população em geral (produtos com matéria prima à base de fumo, por exemplo, possuem alíquota mais alta do que o açúcar).

E em caso inverso, os produtos que favoreçam o controle da poluição (biodegradáveis, produzidos de forma orgânica, etc.), devem ter uma alíquota proporcional à preservação auferida. Afinal, o Estado estimula a “produção”, o que se procura coibir é a desvinculação desta com a “sustentabilidade” do crescimento econômico obtido.

Com a utilização do princípio da seletividade em prol do ambiente, o particular se verá estimulado à produção de bens dentro de um padrão sustentável, e aquele que não se enquadrar nas condições exigidas pela norma jurídica, sofrerá, por via inversa, uma oneração tributária.

Princípios internacionais ambientais

A Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferencia das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, firmou 26 princípios fundamentais de proteção ambiental, que influíram na elaboração do capitulo do meio ambiente da Constituição Brasileira de 1988.

Destacam-se como pontos principais desses princípios internacionais, a responsabilidade especial que o Homem tem em preservar e administrar prudentemente o patrimônio natural, este representado pela flora e pela fauna silvestre, bem como pelo seu habitat, e ao se planejar o desenvolvimento econômico deve atribuir-se uma importância especifica a conservação da natureza.

A fim de executar uma administração mais racional dos recursos naturais e melhorar, assim, as condições ambientais, os Entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado entre si, a fim de proteger e melhorar o meio ambiente em benefício da população presente e futura. Os Entes devem ser os responsáveis pela tarefa de planejar, administrar e controlar a utilização dos recursos.

As Nações tem direito soberano de explorar os seus recursos de acordo com a sua política ambiental e tem a obrigação de se assegurar de que as atividades levadas a cabo dentro de suas jurisdições ou sob seu controle não prejudiquem as outras Nações.

Conclusão

Não podemos apenas considerar este ou aquele princípio, mas todos de uma forma geral e uniforme, uma vez que todos os princípios são a base, o rumo a ser tomado em relação à preservação do meio ambiente.

Contudo se houver a necessidade de escolhermos um dos princípios como o fundamental isto é, “o principal”, devemos escolher não apenas um, mas sim dois dos princípios ambientais descritos - o princípio da Prevenção e o princípio do In dudio pro natura - e vejamos o porquê:

Devemos prevenir os “desastres” ambientais antes mesmo que eles aconteçam e em caso de dúvidas entre a meio ambiente saudável e o desenvolvimento desequilibrado e prejudicial devemos sempre fazer a opção pelo meio ambiente, pois não é só a vida das gerações presentes que está em questão, mas a vida das futuras gerações e sem o meio ambiente saudável não haverá gerações futuras.

Ambos os princípios supramencionados devem sempre orientar, o interprete do Direito Ambiental e também os defensores do meio ambiente.

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Autor: José Augusto Adami Camanhani, Campinas (SP) - 2.006 jaacamanhani@gmail.com